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Comissões Permanente
 

  Membros da Comissão

Permanente
VALDEIR HELENO DOS SANTOS


VALDEIR HELENO DOS SANTOS


PRESIDENTE

ANGELA CRISTINA THOMÉ DE OLIVEIRA


ANGELA CRISTINA THOMÉ DE OLIVEIRA


VICE-PRESIDENTE

ROGÉRIO FIGUEIREDO JORGE


ROGÉRIO FIGUEIREDO JORGE


MEMBRO



2023 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
  


  Reuniões da Comissão
 17/01/2023 - Ata da Comissão - referente os Projetos de Lei nº 001 002 003 e 004-2023 do Executivo Municipal
 17/01/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 001-2023 - Executivo Municipal
 17/01/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 002-2023 - Executivo Municipal
 17/01/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 003-2023 - Executivo Municipal
 17/01/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 004-2023 - Executivo Municipal
 13/03/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 007 008 e 009-2023 - Executivo Municipal
 13/03/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 007-2023 - Executivo Municipal
 13/03/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 008-2023 - Executivo Municipal
 13/03/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 009-2023 - Executivo Municipal
 13/03/2023 - Pauta da Reunião
 30/05/2023 - Pauta da Reunião
 30/05/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 010-2023 - Executivo Municipal
 30/05/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei 010-2023 - Executivo Municipal
 02/06/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 012-2023 - Executivo Municipal
 02/06/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 012-2023 - Executivo Municipal
 02/06/2023 - Pauta da Reunião
 02/06/2023 - Pauta da Reunião
 16/06/2023 - Pauta da Reunião
 16/06/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Leis 011 -2023 - Executivo Municipal
 16/06/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei 011-2022 - Executivo Municipal
 17/07/2023 - Pauta da Reunião
 17/07/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 014-20213 - Executivo Municipal
 17/07/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 014-2023 - Executivo Municipal
 17/07/2023 - Pauta da Reunião
 17/07/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 015-2023 de autoria do Executivo
 17/07/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei 015-2023 - Executivo Municipal
 07/08/2023 - Pauta da Reunião
 07/08/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 004-2023 - Legislativo Municipal
 07/08/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 004-2023 - Legislativo Municipal
 01/09/2023 - Pauta da Reunião
 01/09/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei Complementar nº 001-2023 - Executivo Municipal
 01/09/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Complementar nº 001-2023 - Executivo Municipal
 25/09/2023 - Pauta da Reunião
 25/09/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 017-2023 - Executivo Municipal
 25/09/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei 017-2022 - Executivo Municipal
 25/09/2023 - Pauta da Reunião
 25/09/2023 - Parecer da Comissão - referente o Projeto de Lei nº 005-2023 - Legislativo Municipal
 25/09/2023 - Ata da Comissão - referente o Projeto de Lei 005-2023 - Legislativo Municipal
 20/10/2023 - Pauta da Comissão - Justiça e redação


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