DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

(RESOLUÇÃO N.º 02, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999)

Art. 32. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Art. 33. Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado: I - propor ao Plenário projetos de resoluções que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a iniciativa do projeto de lei que fixem e alterem as correspondentes remunerações; II – iniciativa da lei que fixe o subsídio único do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores, observando as disposições da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal; III – iniciativa de lei que alterem o subsídio dos Vereadores, observando as disposições da Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal; IV - propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores; V - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa; VI - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior; VII - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa; VIII - representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal; X - organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo; XI - proceder à redação final das resoluções e decretos legislativos; XII - deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara; XIII - receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais; Câmara Municipal de Jesuítas Estado do Paran á 6 XIV - assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos; XV - autografar os projetos de leis aprovados, para a sua remessa ao Executivo; XIV - deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade; XVI - determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior (ver art. 133).